Foi publicada na segunda-feira, 20, a Medida Provisória que aborda os pagamentos feitos por meio de dispositivos móveis. A transferência de dinheiro e o pagamento por meio de celulares e smartphones ganharam novas regras.A MP determina que os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento terão alguns princípios e objetivos para implementação do serviço. A medida também pretender interligar meios de pagamentos móveis com políticas sociais e diversificar modelos de negócios no interior do Brasil.
O governo federal tem argumentado que permitir essas operações por meio de celular tem como objetivo principal a inclusão financeira, especialmente da população de menor renda.
"Os bancos têm tarifas altas e os cartões de crédito, altíssimas. Essa tecnologia de pagamentos por celular será genial e vai baratear tremendamente o custo das operações", disse o ministro das Comunicações Paulo Bernardo.
Pela norma, "o Banco Central do Brasil, o Conselho Monetário Nacional, o Ministério das Comunicações e a Agência Nacional de Telecomunicações estimularão, no âmbito de suas competências, a inclusão financeira por meio da participação do setor de telecomunicações na oferta de serviços de pagamento".
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